Legal

Termos de uso do JotaERP

Publicado em 16 de outubro de 2026.

Estes termos valem para a empresa que contrata o JotaERP e para as pessoas que ela cadastra como usuárias. Em resumo: os dados lançados são da sua empresa, os planos são mensais e sem fidelidade, e a emissão fiscal segue a configuração e a responsabilidade da sua empresa.

1. O serviço

O JotaERP é um sistema de gestão para varejo, acessado pelo navegador, oferecido pela SeuSaúde Tecnologia, Nutrição e Consultoria LTDA, CNPJ 11.521.336/0001-16, com sede na Av. Getúlio Vargas, 2525, Sala 816, Feira de Santana, Bahia (a "SeuSaúde"). Os módulos disponíveis, os limites e o valor dependem do plano contratado, descrito na página de planos ou na proposta aceita.

2. Conta, usuários e acesso

A conta é criada para a empresa contratante, que informa dados verdadeiros e os mantém atualizados. A empresa cria os próprios usuários, define as permissões de cada um e responde pelo que eles fazem no sistema. Cada senha é pessoal, e a suspeita de uso indevido deve ser comunicada à SeuSaúde assim que for percebida.

3. Dados da sua empresa

Os dados lançados no JotaERP (produtos, clientes, vendas, estoque, financeiro e documentos) pertencem à sua empresa. A SeuSaúde trata esses dados como operadora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), só para prestar o serviço, conforme a política de privacidade. A sua empresa, como controladora, responde pela base legal para tratar os dados dos próprios clientes.

4. Documentos fiscais

A emissão de NF-e e NFC-e depende do certificado digital e da configuração fiscal da sua empresa: inscrição ativa, regime tributário e a tributação e os códigos de cada produto. O conteúdo de cada documento e a regularidade fiscal são de responsabilidade da sua empresa e da contabilidade dela. A indisponibilidade da SEFAZ ou de outro órgão de destino não é falha do JotaERP.

5. Uso permitido

É vedado usar o sistema para fins ilícitos, emitir documento com dado falso, tentar acessar dados de outra conta, contornar controles de acesso, sobrecarregar o serviço fora do uso normal ou enviar arquivo malicioso. A SeuSaúde pode suspender o acesso diante de uso abusivo ou de indício de fraude, comunicando a sua empresa.

6. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos são mensais e sem fidelidade. O valor e o que cada plano inclui seguem a página de planos ou a proposta aceita. A sua empresa pode cancelar a qualquer momento, sem multa, e o cancelamento encerra as cobranças seguintes. Pagamento em atraso pode levar à suspensão do acesso, após aviso pelos contatos cadastrados.

7. Disponibilidade e suporte

A SeuSaúde mantém o JotaERP em servidor próprio, no Brasil, com cópia de segurança diária do banco de dados. O suporte é feito pelo WhatsApp comercial (75) 3021-0500 e pelo e-mail [email protected], na forma prevista no plano contratado.

8. Encerramento e devolução dos dados

Ao término do contrato, a sua empresa pode pedir a exportação dos seus dados pelos canais de suporte. Os documentos fiscais emitidos devem ser guardados pela sua empresa pelo prazo que a legislação exige. A exclusão dos dados pode ser pedida a qualquer momento depois do encerramento, ressalvado o que a lei obriga a guardar.

9. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; a redação vigente é a publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes são comunicadas ao e-mail da conta. Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana, Bahia, para as questões decorrentes destes termos.